Poucos municípios alagoanos aderiram a lei de acesso a informação
Sistema de Acesso a Informação
A Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem adotados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para
garantir os direitos previstos nos inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do
`PAR`3º do art. 37 e no `PAR`2º do art. 216 da Constituição da República.
O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar
informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem
ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..
Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas
como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao
cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.
É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios
básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes
diretrizes:
- Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
- Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Porém vale salientar com Estado e alguns municípios como Coite do Noia e
Arapiraca já fizeram suas adesões e estão inserindo informações acerca da lei
de informação.
É só clicar e fazer a sua consulta abaixo:
Coite do Noia
Arapiraca
